Foi assinado na última sexta-feira, 06/05, o Decreto 45.917, que regulamenta o COES, esclarecendo pontos qua haviam ficado pouco claros ou com redação errada (como o caso das vagas em empreendimentos situados a até 800m do metrô e outros transportes de massa).
Segue o link para o dowloado do decreto: