Decreto 45.917 esclarece pontos do COES

Foi assinado na última sexta-feira, 06/05, o Decreto 45.917, que regulamenta o COES, esclarecendo pontos qua haviam ficado pouco claros ou com redação errada (como o caso das vagas em empreendimentos situados a até 800m do metrô e outros transportes de massa).

Segue o link para o dowloado do decreto:

Dec 45917- Regulamenta o COES

 


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