Ela voltou! LC260/2023 “revive” a LC192. Temos mais valia novamente

No último dia 23/05 foi publicada a LC260/2023, que dá nova redação à LC192, assim como estabelece nova validade.

Quem tiver obras irregulares, desde que dentro de alguns parâmetros, é a oportunidade de regularizar

A GSR estará disponível para elaborar projetos e acompanhar o andamento junto à prefeitura!

O prazo para a apresentação dos pedidos é de 180 dias (23/11/2023)!


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