No último dia 23/05 foi publicada a LC260/2023, que dá nova redação à LC192, assim como estabelece nova validade.
Quem tiver obras irregulares, desde que dentro de alguns parâmetros, é a oportunidade de regularizar
A GSR estará disponível para elaborar projetos e acompanhar o andamento junto à prefeitura!
O prazo para a apresentação dos pedidos é de 180 dias (23/11/2023)!